A manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
B manutenção obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de órgãos de atendimento gratuito para orientação dos consumidores.
C instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.
D criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.
E criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.