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Anulada / Desatualizada
#2901162

NÃO é proibido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que

  • tenha participado ou venha a participar como testemunha ou representante.
  • tenha participado ou venha a participar como perito.
  • tenha interesse direto ou indireto na matéria.
  • tenha parente por afinidade até o quarto grau que participou ou que venha a participar como testemunha.
  • esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
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