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#2970262

No primeiro semestre de um exercício financeiro, um estado da Federação enfrentou um severo período de inundações que afetou diversos dos seus municípios, incluindo a capital, com impactos relevantes na economia regional e, por consequência, nas finanças públicas. Com isso, o estado pode ter que limitar programações de caráter obrigatório decorrentes de emendas parlamentares ao orçamento.
Nesses casos, os procedimentos devem ser tratados:

  • em instrumento específico de programação financeira;
  • em lei complementar prevista no texto constitucional;
  • na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo exercício;
  • nas disposições transitórias da lei orçamentária anual;
  • no instrumento relativo ao decreto de calamidade pública.
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