Em decorrência da publicação de normativo do Poder Executivo
impondo limitação de empenho no último bimestre de um
exercício financeiro, uma entidade do orçamento fiscal ficou sem
dotação suficiente para parte das suas despesas em curso, a
exemplo de um contrato continuado de prestação de serviço de
limpeza e conservação. Em decorrência disso, a entidade
encerrou o exercício com serviços medidos e atestados na ordem
de R$ 2,3 milhões, sem o devido registro do empenho da
despesa.
No exercício seguinte, tais despesas devem ser:
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