Texto da Questão:
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O artigo 39 da Constituição Federal do Brasil estabelece
diretrizes sobre o regime jurídico dos servidores públicos,
determinando a criação de um regime jurídico único e
planos de carreira para os servidores da administração
pública direta, autárquica e fundacional. Além disso,
regulamenta a política de remuneração, a exigência de
formação contínua por meio de escolas de governo, e a
publicação anual dos valores de subsídio e
remuneração, com o intuito de garantir transparência e
responsabilidade na gestão de recursos públicos. O
artigo também prevê que a remuneração de cargos
públicos seja composta por subsídio fixo, vedando
acréscimos como gratificações ou adicionais, exceto nos
casos permitidos por lei.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
A Constituição permite a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo dos servidores públicos.
