Texto da Questão:
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Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
A Administração deverá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá revogá‐los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
