A A inscrição em dívida ativa torna o crédito tributário imutável, impedindo qualquer contestação judicial posterior.
B Após a inscrição em dívida ativa, é vedado ao contribuinte propor qualquer ação judicial, sendo obrigatória a execução fiscal.
C A inscrição em dívida ativa impede a concessão de liminar ou tutela antecipada em mandado de segurança, salvo em caso de penhora.
D Mesmo após a inscrição em dívida ativa, é possível ao contribuinte discutir judicialmente a exigibilidade do crédito, desde que observados os pressupostos legais para a ação adequada.
E A única forma de questionar judicialmente o crédito inscrito em dívida ativa é mediante pagamento integral com posterior ação de repetição de indébito.