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#3577862

Conforme o Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar, exceto:

  • as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
  • as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
  • as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
  • as ações em que as partes se submeterem à jurisdição nacional de forma expressa apenas.
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