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A Lei nº 14.597/2023, que institui a Lei Geral do Esporte, assegura ao espectador o direito de

  • ter acesso aos ingressos para as partidas de competições profissionais, disponibilizados para venda até o dia anterior do início da partida.
  • desfrutar da compra de produtos alimentícios de qualidade no interior das arenas esportivas, protegida de aumento excessivo injustificado de seus preços.
  • dispor de seguro contra acidentes pessoais no interior e nas imediações das instalações desportivas, antes, durante e após a realização das competições.
  • acessar os serviços públicos de estacionamento, mediante a apresentação da carteirinha de sócio torcedor de uma das equipes participantes da competição.
  • contar com um sistema de segurança contra falsificação de ingressos, ao passo que estipula a obrigação de que os estádios proíbam a assistência em pé dos espectadores.
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