A é vedada toda e qualquer acumulação remunerada de cargos públicos.
B é permitido ao servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
C o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
D ao servidor é vedado participar de sociedade privada, bem como exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista.