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#1969318

Legislação Estadual: Legislação do Estado do Pará

2018 AOCP SUSIPE-PA

Engenheiro de Segurança do Trabalho +

Técnico de Administração e Finanças Estatística | Técnico de Administração e Finanças Ciências Contábeis | Técnico em Gestão de Infraestrutura Engenharia Elétrica | Técnico em Gestão de Infraestrutura Engenharia Civil | Técnico em Gestão Penitenciária Serviço Social | Técnico em Gestão de Infraestrutura Arquitetura | Técnico em Gestão Penitenciária Psicologia | Técnico em Gestão Penitenciária Medicina | Técnico em Gestão Penitenciária Biomedicina | Técnico em Gestão Penitenciária Odontologia

Constituem receitas do Fundo Penitenciário do Estado do Pará - FUNPEP, conforme a Lei n° 8.322/2015 (Reestruturação da SUSIPE), EXCETO

A as provenientes de transferência do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN.

B auxílios, subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

C dotações orçamentárias da União, apenas.

D rendimentos decorrentes da aplicação de seu patrimônio.

E recursos decorrentes da comercialização dos produtos originários de projetos e/ou atividades produtivas desenvolvidas nas Unidades Prisionais.

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