De acordo com a Lei de Registros Públicos, caso seja injusta
a recusa do oficial do registro civil em efetuar o registro
de nascimento, o juiz, além de ordenar a prática do ato
em determinado prazo legal, poderá aplicar a penalidade de
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
