A São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
B O prazo para que órgão ou entidade pública conceda informação pedida deverá ser não superior a 15 (quinze) dias.
C A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência dos Chefes de Missões Diplomáticas quando no caso de grau de ultrassecreto.
D No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua ciência.
E O prazo máximo de restrição de acesso à informação no caso de ser ultrassecreta é de 15 (quinze) anos.