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#2087718

Em relação aos regimes de trabalho e previdenciário dos agentes públicos municipais, conforme ordenamento jurídico pátrio vigente, é correto afirmar que

  • caso o regime de trabalho adotado seja o estatutário, todos os servidores públicos vinculam‐se ao regime próprio deprevidência social.
  • os servidores ocupantes de cargo efetivo em uma fundação pública municipal vinculam‐se ao regime geral deprevidência social.
  • na hipótese de o Município realizar a contratação temporária de pessoal para atender excepcional interesse público,o regime de trabalho será o celetista.
  • o Município que adotar o regime estatutário para os agentes públicos da administração direta deverá adotar,necessariamente, o mesmo regime em suas entidades autárquicas.
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