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#2452218
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2010 FUNCAB DER-RO
Analista de Sistemas

O processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:

  • decretos legislativos.
  • leis complementares.
  • medidas provisórias.
  • resoluções.
  • alvarás.
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