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#2433162

O princípio, segundo o qual se afirma que o Direito Penal não é o único controle social formal dotado de recursos coativos, embora seja o que disponha dos instrumentos mais enérgicos, é reconhecido pela doutrina como princípio da

  • lesividade.
  • intervenção mínima.
  • fragmentariedade.
  • subsidiariedade.
  • proporcionalidade.
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