A O empenho da despesa é um ato típico da administração pública, que não pode ser reproduzido por entidades do setor privado.
B O empenho da despesa deve sempre preceder a realização efetiva do gasto.
C Em caráter excepcional e somente mediante a autorização do ministro de Estado da Fazenda, é permitida a emissão de empenhos acima dos limites dos créditos concedidos.
D Empenho global e empenho por estimativa são denominações diferentes do mesmo procedimento.
E Na nota de empenho, é obrigatória a inclusão de nome e endereço do credor.