A a lei só pode aplicar o regime remuneratório de subsídio para as carreiras do serviço público referidas expressamente na Constituição Federal.
B a aposentadoria compulsória dá-se com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
C a lei pode, excepcionalmente, estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
D a estabilidade é obtida após dois anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
E o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal deve ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.