A É obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
B Na verificação do atendimento aos limites de despesa total com o pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados;
C Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
D O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado pelo Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes;
E É admitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.