A Recurso, no prazo de 7 (sete) dias a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: habilitação ou inabilitação do licitante, julgamento das propostas, anulação ou revogação da licitação, indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, rescisão do contrato e aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa
B Pedido de Representação, de decisão de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato
C Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou contrato, de que não caiba recurso hierárquico
D Pedido de Reconsideração, no prazo de 8 (oito) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou contrato, de que não caiba recurso hierárquico