A Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
B Resguardar os direitos sociais de livre opinião das pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Brasil.
C Proteger os dados pessoais de autoridades governamentais e de pessoas politicamente expostas.
D Assegurar que não haja divulgação da remuneração dos servidores públicos nas plataformas de transparências de órgãos e entidades públicas.
E Instituir o programa de desenvolvimento digital visando ao combate de informações falsas difundidas na internet.