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#2226962

Conforme a Lei Orgânica, ao Prefeito compete: 

  • Regulamentar leis.
  • Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos da Câmara Municipal.
  • Baixar as Resoluções e os Decretos Legislativos aprovados pela Câmara Municipal.
  • Promulgar as emendas à Lei Orgânica.
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