A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o
destinatário da proteção social alcançável pelas demais
políticas públicas, é uma das diretrizes definidas na Política
Nacional de Assistência Social – PNAS. As estratégias e
metas para implementação dessa política, no Brasil, considerou um conjunto de vários direitos socioassistenciais,
dentre os quais se pode destacar o direito
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