A A lei vigerá até que outra a modifique ou a revogue, ainda que destinada a vigência temporária.
B É admissível a alegação de desconhecimento de lei para a esquiva do dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil aquiliana.
C A nova lei, ao entrar em vigor, passará a produzir efeitos imediatos, respeitados apenas a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
D Invocada por qualquer das partes lei estrangeira para a solução de determinado caso, caberá ao juiz diligenciar para conferir o texto a chancelar a vigência da lei suscitada pela parte.
E A sentença estrangeira produzirá efeitos em território nacional desde que homologada pelo STF.