Texto da Questão:
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Justiça suspende transferência de verbas federais para
o município de Queimadas, na PB. Medida foi tomada
após município descumprir determinação de substituir
lixão por aterro.
A transferência de verbas federais para o município de
Queimadas, no Agreste da Paraíba, foi suspensa pela 4ª Vara da Justiça Federal no estado (JFPB), conforme divulgado
nesta sexta-feira (16). Segundo a JFPB, a decisão foi tomada após o município descumprir uma sentença, da qual não
havia mais recurso, que determinava a construção de um aterro sanitário para substituir um lixão a céu aberto.
Segundo a Justiça, o município vinha sendo intimado, há
vários anos, a cumprir a sentença de substituir o lixão,
localizado no “Sítio Zé Velho”, e, mesmo sendo penalizado
com multas e bloqueios que totalizam mais de R$ 10 milhões, não cumpriu a decisão.
https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2018/11/16/justica-suspende-transferencia-de-verbas-federais-para-o-municipio-de-queimadas-na-pb.ghtml - em 16/11/2018.
De acordo com a Lei Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, alterando a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu Art. 19 § 4º, institui:
