O processo legislativo é a função mais importante de uma Câmara Municipal. Por isso,
todos os servidores do Poder Legislativo devem conhecer a dinâmica que envolve a produção de leis.
Dessa forma, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que apresentar informações
INCORRETAS acerca do processo legislativo, conforme descrito no texto constitucional brasileiro.
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