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#2239918

Segundo as normas referentes ao contrato administrativo previstas na Lei nº 8.666/93, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras,

  • os bens serão entregues mediante a assinatura do termo de contrato.
  • deverão constar do termo de contrato a forma, o tempo e lugar da entrega.
  • é dispensável o respectivo termo de contrato.
  • não será admitida a substituição do termo de contrato.
  • a substituição ou dispensa do termo de contrato dependerá do valor da compra.
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