A O acesso à informação disciplinado na referida Lei, aplica-se às hipóteses de sigilo previstas na legislação fiscal, bancária, comercial, profissional e industrial.
B As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no prazo de até quinze dias.
C Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial, ou administrativa, de direitos fundamentais.
D O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, ficará instalado na Av. São Francisco, nº 4.557.