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#1903562

Conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica, a Lei n° 10.216 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, dentre os quais pode-se destacar o direito de:

  • ter garantia de publicidade nas informações prestadas,
  • receber o menor número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
  • ser tratada de acordo com o interesse da equipe médica prescindindo da recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.
  • ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
  • ser tratada, preferencialmente, em serviços privados de saúde mental.
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