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#2889762

A Constituição vigente prevê expressamente que a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos princípios de

  • desenvolvimento nacional, prevalência dos direitos humanos e defesa da paz.
  • cooperação entre os povos para o progresso e nãoconcessão de asilo político.
  • solução jurisdicional dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo.
  • independência nacional, autodeterminação dos povos e não-intervenção.
  • igualdade entre os Estados, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
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