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#2873962

A Lei n.º 8.742/1993, que dispõe acerca da assistência social, prevê a participação do Ministério Público no contexto dessa política, cabendo a este órgão

  • assegurar o pagamento do benefício de prestação continuada.
  • indicar os seus representantes para compor o Conselho Nacional de Assistência Social.
  • zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.
  • regulamentar os benefícios eventuais.
  • propor medidas de aperfeiçoamento da assistência social.
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