Texto da Questão:
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Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
a seguir.
Além de estabelecer regras para a realização das chamadas despesas obrigatórias de caráter continuado, a LRF atribuiu às leis de diretrizes orçamentárias a competência para definir limites e condições para a expansão dessas despesas.
