A Obras que venham, direta ou indiretamente, impedir o livre escoamento de corpos de água no Município de Chapecó poderão ser executadas, desde que com justificativa prévia.
B É facultativo por parte de empresas o tratamento do seu esgoto sanitário onde existir sistema público de coletas, transporte, tratamento e disposição final de esgoto, ficando esse tratamento sob a responsabilidade do município.
C É permitido o corte e a comercialização de árvores nativas imaturas, com finalidades decorativas, desde que os órgãos responsáveis sejam previamente comunicados.
D Considerando a extensa área florestal em Chapecó, é permitido na região a perseguição, caça, aprisionamento e manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre, em qualquer fase de seu desenvolvimento.
E As construções de unidades industriais, estruturas ou depósitos de armazenagem de substâncias capazes de causar riscos aos recursos hídricos devem ser dotados de dispositivos dentro das normas de segurança e prevenção de acidentes.