A Estabelecer as normas para a realização de licitações e contratos pela administração municipal.
B Definir os limites de gastos com pessoal e endividamento público do município.
C Regular a organização político-administrativa e estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos e dos agentes públicos municipais.
D Estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal.