Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a Administração
Pública pode rever seus próprios atos administrativos a
qualquer tempo, desde que haja motivo relevante que
justifique a revisão. Essa flexibilidade permite à
administração corrigir eventuais erros ou omissões que
possam comprometer a legalidade ou eficiência dos atos
administrativos.
