A LDB nº 9.394/96 é a lei geral da educação e, com seus respectivos decretos, portarias,
resoluções, pareceres normativos do CNE e atos administrativos do MEC, penetra nas três
esferas de sistemas de ensino, seus níveis e modalidades. Sendo o CNE, o órgão responsável
pelo acompanhamento dessa regulação. A sigla CNE significa:
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