O princípio da publicidade é uma exigência de ordem constitucional e se aplica a todos os órgãos da Administração
Pública Direta e Indireta, bem como os delegatários de serviços notariais e registrais. Contudo, a Lei nº 9.492/1997,
que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida,
prevê uma hipótese de restrição ao princípio da publicidade. No que diz respeito à restrição ao princípio da publicidade
pertinente às Certidões e Informações do Protesto, assinale a afirmativa correta.
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