A Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
B Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração escrita e fundamentada do órgão competente.
C Receber comprovante pormenorizado dos documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalização fazendária ou por ela apreendidos.
D Ter ciência da tramitação dos processos administrativo tributários, independente da condição de interessado, deles ter vista, obter cópias dos documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
E Não ter recusado, em razão da existência de débitos tributários pendentes, autorização para a impressão de documentos fiscais necessários ao desempenho de suas atividades.