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#3540718

Os consórcios públicos representam um mecanismo estratégico para a gestão associada de serviços e políticas públicas. Segundo a Lei Federal nº 11.107/2005, qual das seguintes afirmativas descreve corretamente uma característica fundamental dessa modalidade de cooperação federativa?

  • A autonomia financeira dos consórcios públicos os exime da obrigatoriedade de prestação de contas aos órgãos de controle externo.
  • Dependendo da escolha dos entes participantes, os consórcios públicos podem ser instituídos como autarquias ou associações públicas.
  • Os consórcios públicos possuem personalidade jurídica própria e podem atuar por meio de convênios entre os entes consorciados.
  • Os consórcios públicos podem ser financiados pelos municípios consorciados, mas também podem receber repasses da União para execução de programas específicos.
  • A atuação dos consórcios públicos é restrita à execução de serviços, vedando-lhes a celebração de contratos administrativos.
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