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#3195518

Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990) o ato infracional é a conduta descrita como

  • exclusivamente delitos que exigem o encarceramento do menor em regime de internação.
  • crimes praticados por maiores de idade contra as crianças e adolescentes.
  • restritamente crimes de homicídio praticados por adolescentes. Outros casos, como furtos, não estão circunscritos no rol dos atos infracionais.
  • crime ou contravenção penal.
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