A legalidade dita que dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual é matéria reservada à Lei Ordinária.
B exclusividade surgiu para garantir o emprego da técnica conhecida como cauda orçamentária.
C universalidade institui que todas as receitas e todas as despesas devem constar da Lei de Orçamento.
D não afetação estabelece que nenhuma receita pode ser associada a determinada despesa ou fundo.
E anterioridade preconiza que as receitas devem ocorrer antes das despesas.