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#2308562

A Assistência Social é preconizada na Constituição Federal de 1988 como política pública e assegura determinados direitos, inscritos no âmbito da seguridade social brasileira. Uma de suas funções é a Vigilância Socioassistencial, que é compreendida como

  • o conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo da vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional.
  • a garantia do pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
  • a adoção de práticas baseadas em auditorias e fiscalizações, em relação tanto aos usuários, às equipes de trabalhadores da política de assistência social, quanto às organizações prestadoras dos serviços socioassistenciais, visando garantir, respectivamente, o uso correto e adequado dos benefícios e a qualidade do atendimento prestado.
  • a produção, sistematização e análise de informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos, assim como sobre os padrões de oferta dos serviços e benefícios socioassistenciais.
  • o desenvolvimento de ações que vigiem e monitorem a efetiva articulação da assistência social com outras políticas do campo social, voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida, objetivando o aprimoramento do trabalho em rede e o consequente atendimento integral às famílias.
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