A Se não houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, é vedada a inteposição da ação popular.
B É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
C A ação será proposta, somente, contra autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ou participado, de forma direta ou indireta, do ato impugnado.
D O Ministério Público acompanhará a ação podendo, inclusive, assumir a defesa do ato impugnado.
E A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá se abster de contestar o pedido.