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#2329518

No que se refere à prestação de contas, o processo modificador é o conjunto de procedimentos adotados pela unidade jurisdicionada ou por outra instância definida no ato que determinar a extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização para a completa

  • apuração de fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis.
  • deliberação administrativa adotada com vistas à elisão do dano das contas.
  • liquidação dos direitos e deveres da unidade encerrada.
  • providência relativa aos processos administrativos não encerrados.
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