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#2754418

De acordo com o entendimento doutrinário, o princípio da tutela administrativa é considerado:

  • princípio da administração direta que aponta para a absoluta necessidade de ser expressamente consignada na Lei a atividade a ser exercida de forma descentralizada.
  • princípio da administração indireta, segundo o qual toda pessoa integrante da Administração Indireta é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada.
  • princípio da administração indireta, segundo o qual todas as entidades da Administração Indireta, de qualquer dos Poderes só podem ser instituídos por Lei.
  • um princípio aplicado à Administração Direta, estranho à Administração Indireta
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