A O RAP deve ser apresentado somente em casos de empreendimentos ou atividades considerados de impacto ambiental muito pequeno ou insignificante.
B Os empreendimentos ou atividades que utilizam ou interferem com recursos hídricos devem solicitar, após terem obtido o LP, a Outorga de Implantação de Empreendimento junto ao DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica).
C A elaboração de EIA/RIMA deve ser feita por um técnico habilitado ou por uma equipe multidisciplinar, enquanto o RAP será elaborado por um gerente da área da produção do requerente.
D Caso o RAP não seja suficiente para avaliar a viabilidade ambiental do objeto do licenciamento, será exigida a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
E A análise do pedido de LP do empreendimento será feita, sempre, pela plenária do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA).