Conforme dispõe a Lei 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável, dentre outros aspectos relevantes. São
princípios básicos, dentre outros, que deverão ser respeitados nas licitações
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