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#1799062

Conforme previsão expressa da Lei Federal nº 8.429/92, negar publicidade aos atos oficiais

  • constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
  • constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
  • constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.
  • constitui ato de improbidade administrativa mesmo se não comprovado o dolo do agente.
  • não constitui ato de improbidade administrativa se não houver dano ao erário.
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