Julgue o seguinte item, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
De acordo com prejulgado do TCE/SC, revela-se viável a
doação de recursos financeiros para obras de melhoria da
infraestrutura de entidade de ensino da rede pública estadual
através do fundo da infância e adolescência do municípiosede, sendo, entretanto, vedada a doação realizada por
particular diretamente ao educandário necessitado.
