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#1866762

De acordo com o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente:

  • junto aos pais ou responsável.
  • para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
  • através de programas suplementares de material didático-escolar.
  • às crianças de zero a cinco anos de idade.
  • na rede regular de ensino.
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